AREsp 2351358 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de regularização da representação processual, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ALCIMAR CAMPOS; Representante: ZELAR IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 182 Do STJ, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Representação Processual Súmula 182 Do STJ Súmula 115 Do STJ

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Parties

RAIMUNDO ALCIMAR CAMPOS

Agravante

ZELAR IMÓVEIS LTDA

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Regularização da representação processual e possibilidade de saneamento por juntada de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de regularização da representação processual, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.