REsp 1738222 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso, conforme Súmula 182/STJ; ademais, o art. 1.032 do CPC e o princípio da fungibilidade não se aplicam no caso, pois não há equívoco quanto à escolha do recurso nem foi interposto recurso contra o capítulo do acórdão de fundamentação constitucional.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Do Recurso)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Art. 1.032/cpc, Princípio Da Fungibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC e do princípio da fungibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso, conforme Súmula 182/STJ; ademais, o art. 1.032 do CPC e o princípio da fungibilidade não se aplicam no caso, pois não há equívoco quanto à escolha do recurso nem foi interposto recurso contra o capítulo do acórdão de fundamentação constitucional.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment