AREsp 2092222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reforma do reconhecimento da iliquidez do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: SALINET ADVOCACIA; Agravado: Tigre S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato De Prestação De Serviços De Honorários Advocatícios, Iliquidez Do Título Executivo, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

SALINET ADVOCACIA

Agravante

Tigre S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão e contradição)
  2. 2 Reconhecimento da iliquidez do título executivo em contrato de honorários advocatícios
  3. 3 Vedação ao reexame de provas por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reforma do reconhecimento da iliquidez do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.