AREsp 2322253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão de impugnação suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.