AREsp 2457279 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: GETÚLIO FORTES VAZ SIMAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Inovação Recursal

Processo Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Inovação Recursal

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Parties

GETÚLIO FORTES VAZ SIMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Impossibilidade de conhecer agravo interno que reitera argumentos de mérito sem atacar fundamentos
3 Inovação recursal em teses alegadas apenas nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.