AREsp 2384017 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; aplicaram-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: BENEDITA DE MOURA FERNANDES; Agravante: EVILASIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (não Conhecido Do Agravo Interno, Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITA DE MOURA FERNANDES

Agravante

EVILASIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (não Conhecido Do Agravo Interno, Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; aplicaram-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.