AREsp 2392478 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o recorrente, ao impugnar somente parte dos fundamentos constantes do mesmo capítulo da decisão monocrática (contestando apenas a incidência da Súmula 7/STJ), deixou de refutar o fundamento sobreposto (incidência da Súmula 284/STF), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1.º, do CPC em conjunto com o art. 1.002 do CPC, o que torna inócuo o recurso e impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da dialeticidade no agravo interno
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o recorrente, ao impugnar somente parte dos fundamentos constantes do mesmo capítulo da decisão monocrática (contestando apenas a incidência da Súmula 7/STJ), deixou de refutar o fundamento sobreposto (incidência da Súmula 284/STF), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1.º, do CPC em conjunto com o art. 1.002 do CPC, o que torna inócuo o recurso e impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido