AREsp 2270402 - ACORDAO

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Porquanto os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas, a interposição do agravo interno contra acórdão (decisão colegiada) configura erro grosseiro, não sendo viável a conversão por fungibilidade recursal, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Decisão Monocrática, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Decisão Monocrática Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno
  2. 2 Interposição de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas, a interposição do agravo interno contra acórdão (decisão colegiada) configura erro grosseiro, não sendo viável a conversão por fungibilidade recursal, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.