AREsp 2328763 - ACORDAO

AREsp 2328763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022/NCPC); a matéria relativa aos arts. 502 e 504 do NCPC não foi debatida nas instâncias ordinárias, incorrendo o recurso no óbice da Súmula n.º 282 do STF por falta de prequestionamento; e, ainda que superado tal óbice, a modificação da decisão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, impeditiva na via especial por força da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.; Coexecutado: Afranio Batista da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Responsabilidade Solidária Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.

Agravante

Afranio Batista da Costa

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022/NCPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 502 e 504 do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de debate prévio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022/NCPC); a matéria relativa aos arts. 502 e 504 do NCPC não foi debatida nas instâncias ordinárias, incorrendo o recurso no óbice da Súmula n.º 282 do STF por falta de prequestionamento; e, ainda que superado tal óbice, a modificação da decisão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, impeditiva na via especial por força da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido