AREsp 2475599 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o processamento do agravo em recurso especial (falta de indicação de dispositivo de lei federal violado e de acórdãos paradigmas), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; para afastar essa súmula é necessário demonstrar claramente que o agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: APARECIDA PALIN CHAIM e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

APARECIDA PALIN CHAIM e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar, no agravo interno, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o processamento do agravo em recurso especial (falta de indicação de dispositivo de lei federal violado e de acórdãos paradigmas), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; para afastar essa súmula é necessário demonstrar claramente que o agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido