AREsp 2441904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA; Agravado: RODOLFO NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da 3ª Turma Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

Agravante

RODOLFO NUNES FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da 3ª Turma Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos deve ser conhecido
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar pontualmente os fundamentos que fundamentaram a denegação
  3. 3 Aplicação das súmulas e dispositivos processuais (Súmula 182/STJ; arts.1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.