AREsp 2449504 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JAIRO JOAQUIM DE SOUSA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Impugnada (julgamento Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do CPC, Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do CPC Multa Por Litigância De Má Fé

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Parties

JAIRO JOAQUIM DE SOUSA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Impugnada (julgamento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.