AREsp 2465604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, apresentando razões genéricas; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1029, §1º, R Istj Art. 255
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1029, §1º, Cpc/2015 R Istj Art. 255, §1º

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada de certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial (art.1029, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à obrigação de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, apresentando razões genéricas; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.