REsp 2106773 - ACORDAO

REsp 2106773 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula nº 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou-se nas Súmulas nºs 7 e 568 do STJ, fundamentos suficientes para manter o decidido.

Parties
Agravante: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - atual LIBRA TERMINAIS S.A. (MEGARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Julgamento Extra/ultra Petita, Depósito Judicial, Seguro Garantia Judicial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Julgamento Extra/ultra Petita Depósito Judicial +2 more

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Parties

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - atual LIBRA TERMINAIS S.A. (MEGARA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ como fundamento suficiente para manutenção do decidido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula nº 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou-se nas Súmulas nºs 7 e 568 do STJ, fundamentos suficientes para manter o decidido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.