AREsp 2498455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito recursal.

Parties
Agravante: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT; Agravado: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/stj, 83/stj, 126/stj, 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182/stj, 83/stj, 126/stj, 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

Agravante

Estado de Roraima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ e 83/STJ e dos óbices sumulares indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.