EAREsp 2421956 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente do recurso; não se impôs multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Não conhecer do agravo interno; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Efeito Suspensivo Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente do recurso; não se impôs multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.