AREsp 2443667 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação processual), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CESAR ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 182/stj Súmula 115/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

CESAR ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação processual), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.