EAREsp 2414018 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando aplicáveis o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; daí a decisão por não conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: CALMONTIN - CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CALMONTIN - CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando aplicáveis o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; daí a decisão por não conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.