AREsp 2348390 - DECISAO

AREsp 2348390 - DECISAO

O Tribunal acolheu os argumentos do agravante e, exercendo o juízo de retratação com fundamento no art. 259, §6º do RISTJ e no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornou sem efeito as decisões apontadas, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Proferido, Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Proferido, Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e distinção do REsp 1.111.202
  2. 2 Possibilidade de reexame por juízo de retratação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os argumentos do agravante e, exercendo o juízo de retratação com fundamento no art. 259, §6º do RISTJ e no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornou sem efeito as decisões apontadas, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 289-290 e 275-276
  • Retornar os autos conclusos para nova apreciação do recurso especial