REsp 2091958 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os dispositivos apontados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido sobre a fixação de honorários; assim, diante da deficiência de fundamentação do recurso aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, ainda, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Suficiência do comando normativo dos artigos invocados (arts. 85, §1º e 1.039 do CPC/2015; arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94) para infirmar acórdão sobre fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos apontados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido sobre a fixação de honorários; assim, diante da deficiência de fundamentação do recurso aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, ainda, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.