AREsp 2380071 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, o agravo interno torna-se inadmissível e deve ter seu provimento negado, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando há impugnação genérica
  3. 3 Impugnação suscitada apenas em agravo interno como inovação recursal e preclusa

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, o agravo interno torna-se inadmissível e deve ter seu provimento negado, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.