AREsp 2367743 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e sendo inadmíssivel a impugnação só apresentada no agravo interno por configurar inovação e preclusão, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação específica feita apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e é preclusa

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e sendo inadmíssivel a impugnação só apresentada no agravo interno por configurar inovação e preclusão, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.