AREsp 2404170 - DECISAO

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Porquanto a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015 e o art. 1.030, § 2º prevê expressamente o agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, mostrando-se incabível o manejo do recurso previsto no art. 1.042 e inaplicável a fungibilidade; ademais, não houve impugnação adequada dos fundamentos da decisão denegatória, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Adacto Cavalcante Ferreira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Tema 1.085/stj, Código De Processo Civil/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Tema 1.085/stj Código De Processo Civil/2015

Case Brief

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Parties

Adacto Cavalcante Ferreira

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão expressa no CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando acórdão está em conformidade com jurisprudência do STJ (Tema 1.085)

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015 e o art. 1.030, § 2º prevê expressamente o agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, mostrando-se incabível o manejo do recurso previsto no art. 1.042 e inaplicável a fungibilidade; ademais, não houve impugnação adequada dos fundamentos da decisão denegatória, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.