REsp 2139186 - DECISAO

REsp 2139186 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, o relator entendeu que as razões apresentadas no agravo interno justificavam a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia, tornando sem efeito a decisão monocrática anterior.

Parties
Agravante: THEREZINHA DE LOURDES SANTOS OLIVEIRA (THEREZINHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração)
Outcome
Decisão de reconsideração: decisão monocrática tornada sem efeito e reautuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Hipossuficiência, Arts. 98 E 99, § 7º, Do CPC, Empréstimo Consignado, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Devolução De Valores Em Dobro, Danos Morais
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Hipossuficiência Arts. 98 E 99, § 7º, Do CPC +4 more

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Parties

THEREZINHA DE LOURDES SANTOS OLIVEIRA (THEREZINHA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Reconhecimento de hipossuficiência e assistência judiciária (arts. 98 e 99, § 7º, do CPC)

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, o relator entendeu que as razões apresentadas no agravo interno justificavam a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia, tornando sem efeito a decisão monocrática anterior.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: decisão monocrática tornada sem efeito e reautuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida (e-STJ, fls. 650/652)
  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial