RHC 188020 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que considerou inadequada a via do habeas corpus na ausência de risco ou ameaça à liberdade de locomoção (citando Súmula 694/STF), e porque a alegação de prevenção não foi suscitada tempestivamente, estando preclusa nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ; aplicaram-se ainda as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Habeas Corpus, Prevenção, Competência Interna, Súmula 182/stj, Admissibilidade Cpc/2015, Preclusão (art. 71, § 4º, Ristj), Súmula 694/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Habeas Corpus Prevenção Competência Interna Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prevenção e competência interna da Corte
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que considerou inadequada a via do habeas corpus na ausência de risco ou ameaça à liberdade de locomoção (citando Súmula 694/STF), e porque a alegação de prevenção não foi suscitada tempestivamente, estando preclusa nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ; aplicaram-se ainda as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.