AREsp 2385697 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ); tal exigência decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, justificando o não provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo interno quando não impugnados, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ); tal exigência decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, justificando o não provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.