REsp 2086634 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma explícita e específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ainda exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Código De Processo Civil De 2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma explícita e específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ainda exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.