AREsp 2368726 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo diante de insurgência genérica
- 3 Proibição de inovação recursal e preclusão quando impugnação é suscitada apenas no agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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