AREsp 2385558 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não infirmaram, de forma clara, específica e abrangente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ; em conformidade com o art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência deste Tribunal, a impugnação parcial é insuficiente, e a tentativa de suprir tal omissão em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARCO ARI LEMOS MODENEIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARCO ARI LEMOS MODENEIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suprir impugnação parcial por agravo interno e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não infirmaram, de forma clara, específica e abrangente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ; em conformidade com o art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência deste Tribunal, a impugnação parcial é insuficiente, e a tentativa de suprir tal omissão em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.