AREsp 2370244 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (sob o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), sendo insuficiente impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação apresentada apenas em agravo interno (preclusão/novidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (sob o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), sendo insuficiente impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.