AREsp 2443430 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, tornando inadmissível o agravo por violação do dever de impugnação específica; adicionalmente, a majoração de honorários é indevida por a interposição do agravo interno não inaugurar instância recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, tornando inadmissível o agravo por violação do dever de impugnação específica; adicionalmente, a majoração de honorários é indevida por a interposição do agravo interno não inaugurar instância recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios (majoração indevida por não inaugurar instância)