AREsp 2439837 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação constitucional do acórdão recorrido, fundamento capaz, por si só, de manter a decisão agravada; assim, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se infirmaram os motivos da decisão atacada, justificando-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VESTE S.A. ESTILO (RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A.); Parte Agravada / Decisão Recorrida: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 927, I E III, Do CPC, LC 190/2022, Princípio Da Anterioridade Anual
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 927, I E Iii, Do CPC LC 190/2022 +1 more

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Parties

VESTE S.A. ESTILO (RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A.)

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada / Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à necessidade de demonstração, de forma clara, direta e particularizada, de violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Questões referentes à aplicabilidade da LC 190/2022 e aplicação do princípio da anterioridade ao DIFAL (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação constitucional do acórdão recorrido, fundamento capaz, por si só, de manter a decisão agravada; assim, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se infirmaram os motivos da decisão atacada, justificando-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015