AREsp 2399494 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, o fundamento decisório segundo o qual a pretensão era exclusiva de repetição de valores recolhidos, fundamento esse apto a manter a decisão; em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JRCA VEÍCULOS LTDA E FILIAL (IS); Agravante: NIKAI VEÍCULOS LTDA E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Mandado De Segurança Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JRCA VEÍCULOS LTDA E FILIAL (IS)

Agravante

NIKAI VEÍCULOS LTDA E FILIAL (IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pretensões de repetição de valores recolhidos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, o fundamento decisório segundo o qual a pretensão era exclusiva de repetição de valores recolhidos, fundamento esse apto a manter a decisão; em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.