AREsp 2447908 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, e a tentativa de suprir tal deficiência em sede de agravo interno constitui inovação recursal vedada por preclusão consumativa, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir impugnação em sede de agravo interno por inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, e a tentativa de suprir tal deficiência em sede de agravo interno constitui inovação recursal vedada por preclusão consumativa, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.