REsp 2088702 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ (exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015) e da Súmula 182/STJ, além de o acórdão recorrido ter fundamentado a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: Rhayssa Ieda Almeida Kruger; Agravante: Alessandra Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Rhayssa Ieda Almeida Kruger

Agravante

Alessandra Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ (exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015) e da Súmula 182/STJ, além de o acórdão recorrido ter fundamentado a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.