AREsp 2528896 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e a lei (CPC/2015) prevê o agravo interno como o recurso adequado, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ MACEDO GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

JOAO LUIZ MACEDO GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e a lei (CPC/2015) prevê o agravo interno como o recurso adequado, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.