AREsp 1995845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não houve cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado e o juiz tem faculdade de dirigir a instrução e indeferir provas consideradas desnecessárias.

Parties
Autor: CIELO S.A.; Réu: IRMÃOS SOLDERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade (art. 932, III, Ncpc), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (art. 932, Iii, Ncpc) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

CIELO S.A.

Autor

IRMÃOS SOLDERA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide sem produção das provas requeridas pela parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não houve cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado e o juiz tem faculdade de dirigir a instrução e indeferir provas consideradas desnecessárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.