AREsp 2464357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há novos argumentos capazes de superar o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo afastando-se tal óbice, incide a Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame fático, não sendo cabível o recurso especial; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois faltou cotejo analítico e prova de similitude fática; e a Corte local concluiu que não houve falha do serviço bancário, mas sim conduta do usuário que permitiu o golpe.

Parties
Agravante: CEZAR GILVAN SCHMIDT; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária De Ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 14 Do CDC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CEZAR GILVAN SCHMIDT

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária De Ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reformar decisão que exige reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há novos argumentos capazes de superar o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo afastando-se tal óbice, incide a Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame fático, não sendo cabível o recurso especial; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois faltou cotejo analítico e prova de similitude fática; e a Corte local concluiu que não houve falha do serviço bancário, mas sim conduta do usuário que permitiu o golpe.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno