AREsp 2443739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), porque há fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e porque afastar a conclusão sobre a natureza do procedimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: ALAETE DE ALMEIDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Restituição De Valores, Plano De Saúde, Cirurgia
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Agrav O Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +6 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ALAETE DE ALMEIDA FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), porque há fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e porque afastar a conclusão sobre a natureza do procedimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.