AREsp 2241372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas não foram suficientes para afastar óbices sumulares que vedam o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANIEL CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação analítica quanto à alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas não foram suficientes para afastar óbices sumulares que vedam o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida