AREsp 2183739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo apresentado apenas argumentos genéricos sobre a prescindibilidade de reexame fático-probatório, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DOMINGO CECÍLIO ALZUGARAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOMINGO CECÍLIO ALZUGARAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito de demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo apresentado apenas argumentos genéricos sobre a prescindibilidade de reexame fático-probatório, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno