AREsp 2423993 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (referente à incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Auto De Infração, Anulação De Processo Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Auto De Infração Anulação De Processo Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo nos próprios autos (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (referente à incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.