AREsp 2455076 - ACORDAO

AREsp 2455076 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência demandaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de argumentos capazes de rebater a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.; Apelada / Autora: TEREZINHA DA SILVA IBIAPINA; Apelante / Ré: ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S/A; Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Decisão Denegatória De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Planos De Saúde, Lei Nº 9.656/1998 (art. 35 C, I)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Suplementar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Decisão Denegatória De Seguimento Súmula 182/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.

Agravante / Recorrente

TEREZINHA DA SILVA IBIAPINA

Apelada / Autora

ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S/A

Apelante / Ré

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência demandaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de argumentos capazes de rebater a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.