AREsp 2248618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o agravo interno não é via adequada para alegar omissão em decisão monocrática (cabendo embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre contratos previdenciários firmados com entidades fechadas, razão pela qual a pretensão recursal não merece acolhimento.

Parties
Agravante: DELMINDA BARBOSA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades Fechadas, Capitalização De Juros, Prescrição, Descontos Em Conta Corrente, Contrato De Mútuo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades Fechadas Capitalização De Juros +3 more

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Parties

DELMINDA BARBOSA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para alegar omissão em decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 Limitação dos descontos em conta-corrente decorrentes de contrato de mútuo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o agravo interno não é via adequada para alegar omissão em decisão monocrática (cabendo embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre contratos previdenciários firmados com entidades fechadas, razão pela qual a pretensão recursal não merece acolhimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Notificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.