AREsp 2477068 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), violando o princípio da dialeticidade e o ônus previsto nos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ; além disso, o agravo interno não poderia sanar a deficiência por força da preclusão consumativa, razão pela qual o conhecimento do agravo em recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: VALMISON RIBEIRO DOS SANTOS; Agravado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Inexigibilidade De Débito, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Implícito, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Inexigibilidade De Débito Súmula 182/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMISON RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Se o agravo interno poderia suprir deficiências do agravo não conhecido
  3. 3 Aplicação das súmulas e normas procedimentais (Súmula 182/STJ, Súmula 282/STF, arts. 1.021 §1º CPC/2015 e 259 §2º RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), violando o princípio da dialeticidade e o ônus previsto nos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ; além disso, o agravo interno não poderia sanar a deficiência por força da preclusão consumativa, razão pela qual o conhecimento do agravo em recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.