REsp 2066591 - ACORDAO

REsp 2066591 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Planos De Saúde / Home Care, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Planos De Saúde / Home Care Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.