AREsp 2392500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração nem violação do art. 489 do CPC; a certidão do oficial de justiça possui presunção relativa de veracidade e não foi comprovada a impossibilidade de comparecimento do sócio à audiência telepresencial; não se autorizava o reexame de matéria fático-probatória, e a parte não afastou a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Autor: MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO; Agravante: A. BRASMETAL EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmulas Impeditivas De Recurso, Pena De Confissão, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Material, Dano Moral, Nulidade Processual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmulas Impeditivas De Recurso Pena De Confissão Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Material Dano Moral +1 more

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Parties

MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO

Autor

A. BRASMETAL EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração nem violação do art. 489 do CPC; a certidão do oficial de justiça possui presunção relativa de veracidade e não foi comprovada a impossibilidade de comparecimento do sócio à audiência telepresencial; não se autorizava o reexame de matéria fático-probatória, e a parte não afastou a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento do presente agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.