AREsp 2443170 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CRAGEA - COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS; Executada: BRASTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIDERÚRGICOS S/A; Sócio Incluído No Polo Passivo: CECILIA FLAIBAN OLIVEIRA; Sócio Incluído No Polo Passivo: ALDO NARCISI; Sócio Incluído No Polo Passivo: KIYOSHI UOTA; Sócio Incluído No Polo Passivo: ADRIANO MEIRELLES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inépcia, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inépcia Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CRAGEA - COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS

Agravante

BRASTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIDERÚRGICOS S/A

Executada

CECILIA FLAIBAN OLIVEIRA

Sócio Incluído No Polo Passivo

ALDO NARCISI

Sócio Incluído No Polo Passivo

KIYOSHI UOTA

Sócio Incluído No Polo Passivo

ADRIANO MEIRELLES CUNHA

Sócio Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.