AREsp 2489728 - ACORDAO

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Não houve omissão ou obscuridade exigindo embargo de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão sobre a legitimidade ativa da recorrida com base em documentos (extratos) e na localização da agência; a tentativa de infirmar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por essas razões, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Autora/recorrida: Obras Sociais da Diocese de Braganca; Ré: ADEC-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Obras Sociais da Diocese de Braganca

Autora/recorrida

ADEC-MS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, inciso I, do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Legitimidade ativa da autora/recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou obscuridade exigindo embargo de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão sobre a legitimidade ativa da recorrida com base em documentos (extratos) e na localização da agência; a tentativa de infirmar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por essas razões, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não cabe a fixação de penalidade de multa em desfavor do agravante por ausência de intuito meramente protelatório ou má-fé.