RMS 73080 - DECISAO

RMS 73080 - DECISAO

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário por configurar supressão de instância; a parte deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; embora invocados dispositivos constitucionais e do CPC, a jurisprudência consolidada impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNO CAMACHO BOVOLON; Recorrente: VINYCIUS LAKATOS SPROCATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CAMACHO BOVOLON

Recorrente

VINYCIUS LAKATOS SPROCATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação por agravo interno conforme art. 10, §1º, Lei n.12.016/2009
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário por configurar supressão de instância; a parte deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; embora invocados dispositivos constitucionais e do CPC, a jurisprudência consolidada impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Publique-se